Foi designado. Agora tem de exercer a função.

A situação real de quem foi designado

O que este sítio faz e o que não faz

Percurso de capacitação

1. 01

   Compreender a função que lhe foi atribuída

   Antes de qualquer técnica, importa saber exactamente o que a designação significa: que poderes confere, que independência exige, que impedimentos gera e que responsabilidade pessoal envolve. Esta é a matéria da página de enquadramento.

2. 02

   Adquirir a competência técnica

   O ciclo formativo de vinte e quatro horas percorre o regime, o procedimento e a decisão, com trabalho sobre casos e avaliação final. Termina com a emissão de credencial individual.

3. 03

   Instalar o apoio permanente

   Terminada a formação, a dificuldade deixa de ser o conhecimento e passa a ser a solidão da decisão. O apoio técnico permanente e a supervisão de casos respondem a essa fase.

4. 04

   Integrar a rede de pares

   A função é solitária por natureza, porque o dever de confidencialidade do artigo 18.º impede a conversa informal com colegas da própria entidade. A rede profissional cria o espaço legítimo onde essa conversa é possível.

Mapa do ecossistema

O ecossistema diferencia-se em dois eixos independentes. O nome de domínio determina a FUNÇÃO na cadeia de decisão do comprador; a extensão determina o ORDENAMENTO e a língua. Nenhum sítio repete outro em qualquer dos dois eixos.

A identidade visual segue a marca e não a jurisdição: a cor de acento é constante nas três extensões, e o âmbito é sinalizado pelo selector do cabeçalho.

Enquadramento da função

As demais páginas do ecossistema explicam o regime. Esta explica a função. A distinção é essencial: o Regime Geral de Protecção de Denunciantes de Infracções regula um procedimento, mas quem o executa é sempre uma pessoa concreta, com nome, com responsabilidade própria e com um lugar na estrutura da entidade. É dessa pessoa que aqui se trata.

O que a lei diz sobre quem exerce a função

O artigo 9.º, n.º 2, da Lei n.º 93/2021 determina que os canais de denúncia interna são operados internamente, por pessoas ou serviços designados para o efeito. O n.º 3 admite a operação externa apenas para efeitos de recepção. O n.º 4 estabelece o padrão qualitativo a que essas pessoas ou serviços ficam sujeitos: independência, imparcialidade, confidencialidade, protecção de dados, sigilo e ausência de conflitos de interesses.

Como se processa a designação

1. 01

   Deliberação do órgão competente

   A designação é normalmente efectuada por deliberação do órgão de administração ou do dirigente máximo do serviço, e deve constar do regulamento interno do canal de denúncias.

2. 02

   Comunicação escrita à pessoa designada

   A pessoa designada deve receber comunicação escrita do âmbito da função, dos poderes que lhe são conferidos e dos meios que lhe são afectos. Onde essa comunicação não existe, o primeiro passo de qualquer capacitação é obtê-la.

3. 03

   Publicitação interna

   A informação sobre o canal e sobre quem o opera deve ser acessível aos potenciais denunciantes, sem o que o canal, existindo, não é utilizado.

4. 04

   Designação do substituto e regra de impedimento

   A função tem de ter substituto identificado, precisamente porque haverá denúncias em que o titular está impedido. A omissão deste ponto é uma das falhas mais frequentes.

A independência exigida e o que a compromete

A independência do responsável não se presume pela seriedade da pessoa. Afere-se pela posição que ocupa na estrutura, pelas dependências hierárquicas a que está sujeita e pela possibilidade concreta de a sua decisão desagradar a quem determina a sua carreira e a sua remuneração.

A responsabilidade pessoal, explicada com serenidade

Este é o ponto que mais preocupa quem exerce a função e sobre o qual mais silêncio existe. Convém tratá-lo com precisão, porque nem o alarmismo nem a desvalorização servem a pessoa designada.

• O artigo 27.º distingue, em cada categoria de contra-ordenação, a moldura aplicável a pessoa colectiva da moldura aplicável a pessoa singular. A existência de moldura própria para a pessoa singular significa que a responsabilidade pessoal é possível;
• Nas contra-ordenações graves — onde se incluem a violação da independência ou da imparcialidade, a existência de conflito de interesses, a omissão da notificação de recepção e a não conservação pelo prazo mínimo — a coima aplicável a pessoa singular situa-se entre 500 e 12 500 euros;
• Nas contra-ordenações muito graves, onde se inclui a violação da confidencialidade da identidade do denunciante, a coima aplicável a pessoa singular situa-se entre 1 000 e 25 000 euros;
• A melhor protecção da pessoa designada não é a invisibilidade, é o trilho documental: decisões fundamentadas, prazos registados, impedimentos declarados e meios pedidos por escrito.

Articulação com o responsável pelo cumprimento normativo

As duas funções são próximas, coincidem frequentemente na mesma pessoa e não se confundem. O artigo 5.º, n.os 2 a 4, do Decreto-Lei n.º 109-E/2021 determina que o responsável pelo cumprimento normativo é designado como elemento da direcção superior ou equiparado, exerce funções de modo independente, permanente e com autonomia decisória, e deve assegurar-se de que dispõe da informação interna e dos meios humanos e técnicos necessários. O mesmo preceito admite um único responsável em relação de grupo.

Quando as duas funções coincidem na mesma pessoa — o que é comum em entidades de dimensão média —, a acumulação é admissível mas exige que a pessoa saiba distinguir, em cada acto, em que qualidade intervém. A confusão entre as duas qualidades é fonte frequente de vícios procedimentais.

Formação: onde a lei é expressa e onde não é

Convém ser rigoroso quanto ao alcance do dever legal de formação, matéria em que circula informação imprecisa.

• O artigo 13.º, n.os 2 e 3, respeita às autoridades competentes para a denúncia externa: estas designam funcionários responsáveis e asseguram-lhes formação específica, constituindo a omissão desta formação contra-ordenação grave. O n.º 4 impõe ainda a revisão dos procedimentos de três em três anos;
• O artigo 9.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção impõe às entidades abrangidas programas de formação interna dirigidos a todos os dirigentes e trabalhadores, com conteúdo e frequência ajustados ao risco, contando as horas como formação contínua devida pelo empregador;
• Para o responsável pelo canal interno de uma entidade privada, a lei não fixa um currículo formativo obrigatório. Fixa, porém, no artigo 9.º, n.º 4, um padrão de exercício que, sem preparação, é materialmente inatingível.

Soluções para as dificuldades de quem exerce a função

As dificuldades de quem foi designado não são as dificuldades da organização. A organização preocupa-se com o incumprimento e com a coima; a pessoa designada preocupa-se com o caso que tem em mãos, com o prazo que corre e com a decisão que vai ter de fundamentar e assinar. Esta página associa cada uma dessas dificuldades concretas à resposta que este sítio disponibiliza.

As quatro competências que a função exige

Necessidades de transformação pessoal

O ciclo formativo de vinte e quatro horas

Esta é a página central deste sítio, porque a formação é o instrumento primeiro de capacitação de quem exerce a função. O ciclo está organizado em três módulos de oito horas, sequenciais e cumulativos, que acompanham a ordem real do trabalho: primeiro compreender a função e o regime, depois conduzir o procedimento, por fim decidir e documentar a decisão.

Estrutura do ciclo

Módulo I — A função e o regime

O primeiro módulo destina-se a que a pessoa designada compreenda exactamente o que lhe foi atribuído. Muitos formandos chegam a este módulo sem saber se a sua designação abrange a instrução, se lhes cabe decidir o arquivamento ou se podem recusar intervir num caso concreto. Sem esta clarificação, todo o resto assenta em terreno instável.

Objectivos de aprendizagem

• Distinguir com segurança os três regimes que se cruzam nesta matéria: o Regime Geral de Protecção de Denunciantes de Infracções, o Regime Geral da Prevenção da Corrupção e o regime de protecção de dados pessoais;
• Qualificar uma comunicação recebida à luz do âmbito material do artigo 2.º, distinguindo-a de reclamação laboral, de participação disciplinar e de matéria de outra natureza;
• Identificar quem é denunciante e quem beneficia da extensão da protecção;
• Descrever o conteúdo do artigo 9.º, n.os 2 a 4, e explicar por que razão a designação formal não esgota as exigências da lei;
• Reconhecer, no seu próprio contexto orgânico, as situações que geram impedimento e saber como as declarar;
• Explicar a responsabilidade contra-ordenacional própria da pessoa singular, sem sobrestimar nem desvalorizar o risco.

Conteúdos

• A Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro, em vigor desde 18 de Junho de 2022, sem norma transitória: estrutura, sistemática e articulação com a Directiva;
• O âmbito material do artigo 2.º, percorrido categoria a categoria com exemplos de qualificação;
• Os canais internos e os requisitos do artigo 9.º: operação interna, recepção externa admissível e padrão qualitativo do n.º 4;
• O estatuto da pessoa designada: designação, poderes, meios, substituição e cessação;
• O regime de impedimentos e a sua articulação com a estrutura hierárquica da entidade;
• O quadro sancionatório do artigo 27.º, com distinção entre pessoa colectiva e pessoa singular e entre contra-ordenação grave e muito grave;
• A articulação com o responsável pelo cumprimento normativo, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021.

Métodos

• Exposição estruturada com articulado anotado à vista;
• Exercício de qualificação sobre um conjunto de comunicações reais anonimizadas, com discussão das divergências de qualificação surgidas na turma;
• Trabalho individual de mapeamento dos impedimentos existentes na estrutura orgânica de cada formando.

Módulo II — O procedimento

O segundo módulo é o módulo do trabalho. Percorre o procedimento tal como ele decorre no tempo, desde o momento em que a comunicação entra até ao momento em que a instrução se conclui, com particular atenção aos dois pontos em que os sistemas mais falham: o controlo de prazos e a condução da audição.

Objectivos de aprendizagem

• Executar a recepção e o registo da denúncia em condições que assegurem a confidencialidade da identidade desde o primeiro momento;
• Emitir a notificação de recepção dentro do prazo de sete dias, dominando o cálculo do prazo e as situações em que a notificação não deve ser emitida;
• Construir e manter um calendário de prazos por denúncia, com as antecedências de alerta adequadas ao prazo de três meses;
• Conduzir uma audição com método, sem contaminar a prova e sem revelar a identidade do denunciante ao visado;
• Aplicar correctamente o regime de gravação e transcrição, incluindo o consentimento e o direito do denunciante de ver, rectificar e aprovar a transcrição;
• Reconhecer os limites da instrução interna e identificar os casos que devem ser encaminhados para outra via.

Conteúdos

• Recepção e registo: requisitos técnicos, tratamento da denúncia anónima e cuidados de segurança da informação;
• Qualificação em concreto e sua fundamentação escrita, com registo do critério utilizado;
• Os prazos dos artigos 11.º e 15.º: sete dias para a notificação de recepção, três meses para a comunicação de medidas e quinze dias após a conclusão para a comunicação do resultado, a pedido;
• Instrução: recolha de elementos, cadeia de custódia documental e articulação com outras funções internas sem quebra de confidencialidade;
• A audição: preparação, sequência de condução, tipologia de perguntas, registo e encerramento;
• Confidencialidade nos termos do artigo 18.º: acesso restrito, regime da divulgação obrigatória e comunicação prévia ao denunciante;
• Registo e conservação nos termos do artigo 20.º, incluindo o prazo mínimo de cinco anos.

Métodos

• Simulação de audição, com papéis atribuídos e devolução estruturada ao formando que conduz;
• Construção, por cada formando, do seu próprio calendário de prazos aplicado a um caso de trabalho;
• Análise crítica de comunicações de recepção reais anonimizadas, com identificação dos vícios mais frequentes.

Módulo III — A decisão e a prova

O terceiro módulo trata daquilo que fica: a decisão escrita e o trilho documental que a sustenta. É o módulo mais exigente, porque uma decisão substancialmente correcta mas mal fundamentada é indefensável perante fiscalização e perante litígio — e é também aquele que mais directamente protege quem exerce a função.

Objectivos de aprendizagem

• Redigir uma decisão de arquivamento fundamentada, distinguindo com precisão as três situações do artigo 14.º, n.º 4;
• Redigir a comunicação de medidas ao denunciante com fundamentação adequada e sem revelação indevida de informação;
• Constituir, ao longo do procedimento, a evidência que permite demonstrar posteriormente o que foi feito, quando e com que fundamento;
• Avaliar criticamente a suficiência da própria fundamentação antes de emitir a decisão;
• Identificar as situações em que a decisão deve ser precedida de consulta ou de supervisão;
• Aplicar a política de conservação e de apagamento, distinguindo o que deve ser conservado do que é manifestamente irrelevante.

Conteúdos

• O arquivamento fundamentado do artigo 14.º, n.º 4: gravidade diminuta da infracção, denúncia repetida sem novos elementos e denúncia anónima sem indícios de infracção;
• Estrutura da decisão escrita: factos apurados, critério de qualificação, fundamentação e dispositivo;
• As comunicações ao denunciante e os seus limites, em articulação com a confidencialidade e com os direitos do visado;
• O trilho documental defensável: o que registar, quando registar e como demonstrar a contemporaneidade do registo;
• Conservação por, pelo menos, cinco anos e articulação com a minimização exigida pelo regime de protecção de dados;
• A protecção da própria pessoa designada: declaração de impedimentos, pedido escrito de meios e registo da diligência.

Métodos

• Redacção individual de uma decisão de arquivamento, com correcção cruzada entre formandos e correcção final pelo formador;
• Análise de decisões deficientemente fundamentadas, com reescrita orientada;
• Construção do dossiê completo de um caso, do registo de entrada à decisão final.

Avaliação

A avaliação é condição de emissão da credencial e não uma formalidade. Compreende duas componentes, cujos critérios de correcção são divulgados aos formandos antes da prova.

Modalidades de realização

O que existe hoje no mercado e o que falta

Uma leitura honesta da oferta formativa nacional ajuda a situar este programa. Existe formação certificada sobre o regime: identificou-se, a título de referência verificada, um curso de nove horas certificado pela Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, com preço público de 190 euros, ministrado por uma entidade formadora, e existem outras acções certificadas disponíveis no mercado.

Enquadramento legal da formação

• O artigo 13.º, n.os 2 e 3, impõe às autoridades competentes para a denúncia externa a designação de funcionários responsáveis e a ministração de formação específica, constituindo a omissão desta formação contra-ordenação grave;
• O artigo 13.º, n.º 4, impõe às mesmas autoridades a revisão dos procedimentos de três em três anos;
• O artigo 9.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção impõe programas de formação interna a todos os dirigentes e trabalhadores, com conteúdo e frequência ajustados à exposição diferenciada ao risco e com as horas contabilizadas como formação contínua devida pelo empregador;
• Para o responsável pelo canal interno de entidade privada não existe currículo obrigatório fixado por lei, mas o padrão de exercício do artigo 9.º, n.º 4, pressupõe competência técnica efectiva.

Quem exerce esta função em Portugal

O universo relevante para este sítio não é o das entidades obrigadas, é o das pessoas designadas. Cada entidade obrigada tem de ter, pelo menos, uma pessoa ou serviço designado para operar o canal, e a boa prática impõe ainda a designação de um substituto. O universo de pessoas é, por isso, necessariamente superior ao de entidades.

A dimensão do universo obrigado

Os valores resultam do apuramento administrativo do Mecanismo Nacional Anticorrupção sobre a sua própria plataforma de registo, referente ao termo do prazo em 14 de Fevereiro de 2025, e do relatório anual do mesmo organismo quanto aos processos instaurados. Trata-se de processos instaurados e não de coimas aplicadas: a distinção é materialmente relevante e é aqui respeitada.

Perfis típicos de quem é designado

O volume de trabalho previsível

Uma das perguntas mais frequentes de quem é designado é quantas denúncias deve esperar. Não existe estatística pública nacional que responda a esta pergunta quanto aos canais internos. Existem, porém, estimativas privadas internacionais que ajudam a dimensionar a função, e que aqui se apresentam expressamente como tal.

A distinção face aos restantes domínios do ecossistema

A fórmula que resume a diferença é simples: rjpd.pt explica a norma, este sítio prepara a pessoa; gestordedenuncias.pt trata o caso, este sítio trata a competência de quem o trata; whistleblowingofficer.pt externaliza a função, este sítio capacita quem a exerce.

Sectores com necessidade acrescida

Suporte e Help-Desk

O suporte deste sítio dirige-se à pessoa designada e não à organização. Destina-se às questões que surgem no exercício concreto da função e que não justificam a contratação de um projecto, mas que também não podem esperar.

Como funciona

1. 01

   Submissão

   A questão é submetida pelo endereço específico deste sítio, com a descrição do contexto e sem revelação de identidades protegidas pelo artigo 18.º.

2. 02

   Triagem

   A questão é qualificada e confirma-se se pode ser respondida em suporte, se exige apoio técnico continuado ou se deve ser tratada em supervisão.

3. 03

   Resposta

   É emitida resposta escrita, com fundamentação, indicação das fontes e do grau de segurança da conclusão.

4. 04

   Registo

   A questão e a resposta são registadas e devolvidas em formato arquivável, constituindo evidência da diligência de quem exerce a função.

Secretariado técnico

O secretariado assegura as tarefas administrativas associadas ao percurso de capacitação e ao exercício da função, libertando a pessoa designada para aquilo que só ela pode fazer: qualificar, instruir e decidir.

Prazos que dizem respeito a quem exerce a função

Recursos documentais

Quem exerce a função precisa de aceder rapidamente à fonte, e não a sínteses de terceiros. Este repositório reúne os textos normativos e os documentos oficiais com utilidade directa para o exercício da função, remetendo sempre para a fonte oficial, que prevalece sobre qualquer síntese, incluindo as aqui apresentadas.

Textos normativos essenciais

Documentos de execução e avaliação

Artigos que quem exerce a função deve conhecer de cor

Regulação aplicável ao exercício da função

Esta página reúne o quadro normativo na perspectiva de quem exerce a função, e não na perspectiva da organização. Interessa aqui, sobretudo, saber que normas conformam o exercício, que deveres recaem sobre a pessoa designada e que consequências pessoais podem resultar do seu incumprimento.

Normas que conformam directamente o exercício

Regime sancionatório, na perspectiva pessoal

O artigo 27.º prevê molduras distintas consoante o infractor seja pessoa colectiva ou pessoa singular. A existência de moldura própria para a pessoa singular é o fundamento da responsabilidade pessoal de quem exerce a função e merece ser conhecida com exactidão.

Estado da execução sancionatória

O Mecanismo Nacional Anticorrupção instaurou dezasseis processos de contra-ordenação entre Setembro e Dezembro de 2025. Trata-se de processos instaurados; não é aqui afirmada a aplicação de coimas, distinção que este sítio respeita de forma rigorosa. Para quem exerce a função, o dado relevante é o de que a fase de mera sensibilização terminou e a fase de fiscalização começou.

Autoridades

Quem exerce a função tem de saber com quem se articula: a que autoridade se dirige o denunciante que decide seguir a via externa, que autoridade fiscaliza o cumprimento do regime e que autoridade é competente quando a entidade pertence a sector regulado. Esta página organiza essa informação na perspectiva de quem opera o canal interno.

Autoridade com competência sancionatória geral

Autoridades sectoriais com competência prevalecente

Tratando-se de entidades sujeitas a regimes sectoriais, a competência pertence às autoridades do respectivo sector. Quem exerce a função em entidade regulada deve conhecer com precisão a autoridade que a fiscaliza, sob pena de aplicar o quadro errado.

Outras entidades relevantes

O que o denunciante pode fazer se o canal interno falhar

Convém que quem exerce a função conheça bem esta matéria, porque ela determina as consequências práticas do seu próprio desempenho. A denúncia interna é a via regra, mas a denúncia externa torna-se admissível, designadamente, quando não exista canal interno, quando haja motivos razoáveis para crer que a infracção não pode ser eficazmente resolvida internamente ou que existe risco de retaliação, e quando a denúncia interna não tenha tido seguimento nos prazos legais.

Ligações úteis

Selecção de recursos externos com utilidade prática para quem exerce a função. A inclusão não implica validação do conteúdo por parte da entidade responsável por este sítio.

Ecossistema próprio

Fontes normativas e institucionais

Organizações e referências profissionais

Perguntas frequentes de quem foi designado

Serviços

Os serviços deste domínio têm um destinatário invulgar no mercado da conformidade: não é a organização, é a pessoa. Destinam-se a quem foi designado internamente para tratar as denúncias e tem de exercer a função com competência técnica, dentro de prazos legais e, frequentemente, sem apoio.

Nenhum destes serviços transfere a função. A titularidade permanece sempre na pessoa designada e na entidade que a designou, como a lei exige. O que se transfere é conhecimento, método, instrumentos e companhia técnica. A externalização da titularidade da função é objecto de domínio próprio do ecossistema, e o tratamento operacional das denúncias por conta da entidade também.

Quadro-resumo

Contactos

A Audiqcer, Lda. é a entidade responsável por este sítio e pela prestação dos serviços nele apresentados. O contacto pode ser estabelecido pelo endereço específico deste domínio, que assegura o encaminhamento directo para a equipa afecta a esta área, ou pelos contactos institucionais gerais.

Pedidos que pode formular por esta via

Política de Privacidade

Esta página descreve, de forma sintética, o tratamento de dados pessoais associado à utilização do sítio responsavelpelasdenuncias.pt. A política integral, com a informação exigida pelos artigos 13.º e 14.º do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, está disponível na plataforma de conformidade da entidade responsável.

Responsável pelo tratamento

Audiqcer — Auditing, Quality & Certification Services, Lda., com o número de identificação fiscal PT515234583 e sede em Parque Tecnológico de Moura, Apartado 45, 7860-909 Moura. Contacto para questões de protecção de dados: info@audiqcer.com.

Dados tratados e finalidades

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Os dados de contacto são conservados pelo período necessário à resposta e, existindo relação contratual, pelos prazos legais de conservação aplicáveis. Os dados de navegação são conservados pelo período técnico estritamente necessário.

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• Acesso, rectificação, apagamento e portabilidade dos dados;
• Limitação e oposição ao tratamento, nos termos legalmente previstos;
• Retirada do consentimento, quando este seja o fundamento do tratamento;
• Reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

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A presente ficha técnica identifica a entidade responsável pelo sítio e cumpre os deveres de informação aplicáveis aos prestadores de serviços da sociedade da informação.

Limitação de responsabilidade

A informação regulatória constante deste sítio tem natureza informativa e não constitui aconselhamento jurídico. As referências normativas remetem para as fontes oficiais, que prevalecem sobre qualquer síntese aqui apresentada. A aplicação de um regime a um caso concreto exige apreciação individualizada.

Propriedade intelectual

Os conteúdos originais deste sítio são propriedade da Audiqcer, Lda.. Os textos normativos citados são de domínio público e a sua reprodução remete para a fonte oficial respectiva.

Identidade Visual

Esta página reúne os elementos de identidade visual do sítio, para utilização coerente em suportes digitais e em materiais de comunicação. Todos os elementos são vectoriais e foram desenhados para funcionar em tema claro e em tema escuro, bem como em reprodução monocromática.

Paleta cromática

Tipografia

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Botões de acção

Notas de Versão

Este sítio corresponde à versão 1.0, integralmente publicável. A presente página regista, com transparência, o âmbito coberto por esta versão e o que se encontra identificado para a versão 2.0, de modo a que a evolução seja planeada e não improvisada.

Âmbito da versão 1.0

• Arquitectura de informação completa, com navegação superior, menu flutuante lateral e rodapé ecossistémico;
• Conteúdo técnico original em Português de Portugal, fundamentado no regime aplicável e no relatório de inteligência de mercado de referência;
• Fichas técnicas individuais para cada serviço apresentado;
• Identidade visual própria, coerente com o ecossistema, com emblema, paleta, tipografia e banners;
• Páginas legais de privacidade, cookies e ficha técnica;
• Compatibilidade com tema claro e tema escuro e comportamento adaptativo em ecrãs pequenos;
• Articulação ecossistémica gerada por construção: selector de jurisdição, mapa do ecossistema, delimitação de âmbito e ligações alternativas entre extensões.

Roteiro da versão 2.0

1. 01

   Publicação das condições do programa de certificação

   O ciclo formativo é o produto âncora do domínio e a ausência de preço público é, no mercado da formação, um obstáculo relevante à decisão. A publicação exige decisão prévia do operador quanto ao posicionamento de preço, ao regime de inscrições individuais e ao regime de turmas fechadas por entidade.

2. 02

   Registo público de verificação de credenciais

   Uma credencial privada só tem valor prático se puder ser verificada por terceiro. Deve ser implementado um registo consultável que permita confirmar a emissão, a data e o âmbito de cada credencial, com salvaguarda dos dados pessoais dos titulares.

3. 03

   Calendário formativo publicado

   Publicação das datas das turmas interempresas, com abertura de inscrições em linha e indicação da modalidade de realização de cada acção.

4. 04

   Ficha técnica das acções em linha

   As fichas técnicas de cada acção, incluindo a situação de certificação da entidade formadora e as condições de emissão de certificados, são hoje entregues com a proposta. Devem passar a estar acessíveis no sítio, o que reforça a credibilidade sem qualquer afirmação adicional.

5. 05

   Área reservada da rede profissional

   A rede de responsáveis necessita de plataforma própria: repositório de casos anonimizados, espaço de consulta entre pares, arquivo do boletim e inscrição nos encontros periódicos.

6. 06

   Integração dos formulários

   Formulários de inscrição em formação, de pedido de proposta de avença e de candidatura à rede, com encaminhamento para o endereço específico do domínio e informação de tratamento de dados.

7. 07

   Versão de demonstração dos instrumentos do Kit

   Disponibilização de uma peça do Kit em acesso aberto — por exemplo, a lista de verificação de prazos — como demonstração da qualidade dos instrumentos e como instrumento de captação.

8. 08

   Boletim aberto para não subscritores

   Publicação periódica de âmbito reduzido, aberta a quem exerce a função sem ser membro da rede, funcionando como porta de entrada para a comunidade.

9. 09

   Recolha estruturada de indicadores próprios

   Nenhum indicador de actividade, número de formandos, taxa de aprovação ou testemunho foi presumido nesta versão. A recolha de dados verificáveis, com autorização expressa dos titulares, é condição da sua futura publicação.

10. 10

    Versão em língua inglesa

    Necessária para o posicionamento junto de grupos internacionais com operações em Portugal, cujas pessoas designadas exercem a função em contexto multilingue, e para a articulação com a extensão .com deste domínio.

11. 11

    Coordenação editorial entre extensões

    Rotina de revisão cruzada entre as versões .pt, .com e .eu da mesma marca, para garantir que uma alteração normativa num ordenamento não deixa as versões irmãs desactualizadas nem cria sobreposição de âmbito entre elas.